Adrenaline: Fonte de informação sobre Tecnologia e Jogos

Internet

OAB se levanta contra resolução cautelar da Anatel e franquia de dados na banda larga fixa

OAB se levanta contra resolução cautelar da Anatel e franquia de dados na banda larga fixa

19/04/2016 14:13 | | @joao_gan | Reportar erro

19/04/2016 14:13 | | @joao_gan | Reportar erro





Share on Google+

A resolução cautelar publicada ontem pela Anatel, apesar de prorrogar por 90 dias o bloqueio ou diminuição da velocidade da banda larga fixa por franquia, mostrou que a agência regulatória não tem qualquer intenção de parar a medida que vai ser adotada por muitas operadoras, e esta foi a "gota d'água" para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se pronunciar. Cláudio Lamachia, presidente da OAB, declarou hoje que a resolução é "inaceitável"  e que "nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais o cidadão".

"É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem. A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação."

A resolução cautelar da Anatel fala apenas das normas que já haviam sido divulgadas anteriormente, estabelecendo que as empresas precisam ter plataformas para que o cliente se informe do seu consumo de dados e que os notifiquem antes do término da franquia. O "ferimento" ao Marco Civil citado por Lamachia se refere à cláusula que estabelece que a conexão à internet não poderá ser cortada, salvo em caso de dívida. Segundo o advogado, a OAB não descarta entrar com ação judicial se a Anatel não recuar em sua determinação de proteger as operadoras.


Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Adrenaline. Se achar algo que viole nossas condições de uso, denuncie através do link de report de erro do conteúdo.

Comentários que não são pertinentes a discussão, com caráter ofensivo, com xingamentos etc., serão deletados sem aviso prévio e os usuários serão BANIDOS. Não iremos fazer análises de reclamações sobre banimentos, então pedimos a colaboração para evitar inconvenientes.

* Esse é um espaço de troca de conhecimentos e opiniões, use-o para esses propósitos *