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Você já deve ter ouvido falar na proposta de Lei dos Cibercrimes, mais conhecida como “Lei Azeredo”, que tramita no Congresso Nacional em busca de aprovação. A proposta visa substituir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 89, de 2003 (n° 84, de 1999, na origem), e os Projetos de Lei do Senado (PLS) n° 137,  de 2000,  e n° 76,  de 2000, reunindo-os e alterando alguns itens dos textos originais. O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) pode ser lido na íntegra neste link, e propõe punições para uma série de crimes virtuais, em uma tentativa de ilegalizar oficialmente atos como a invasão de sistemas e roubo de informações sigilosas, visto que não há legislação específica para isso até o momento. Caso seja aprovada, a lei cria 13 novos crimes, além de aumentar as penas para alguns que já existem. No entanto, a coisa não pára por aí, e há mais motivos para que o projeto seja tão polêmico.

O grande temor de parcelas da população com relação à “Lei Azeredo” está na possível perda de privacidade ao navegar pela Internet, já que o projeto propõe a criação de um cadastro para qualquer pessoa que pretenda acessar a rede, além de propor que os provedores de acesso guardem registros (logs) de toda a navegação feita pelos usuários. Tais registros poderiam ser liberados para investigações criminais, caso fosse solicitado por ordem judicial. “Quem não deve, não teme”, dizem os defensores do projeto, já os que estão contra inventaram até um apelido (além de “Lei Azeredo”): o “AI-5 Digital”.

Entre os opositores do Projeto de Lei está um grupo de entidades civis gaúchas, formado pelo Setorial de TI do PT-RS, Associação Software Livre.Org, Aptic-RS, SindBancários e CUT-RS. Este grupo, no dia 25 de abril deste ano, enviou uma carta (leia na íntegra) ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, alegando que “a Lei Azeredo irá criminalizar em massa, práticas comuns na Internet; irá tornar mais caros nossos projetos de Inclusão Digital; proibirá as Redes Abertas; piorará a legislação referente à propriedade intelectual; legalizará a delação e o vigilantismo; inviabilizará sites de conteúdo colaborativo; atacará frontalmente a privacidade individual e oferecerá mecanismos digitais para que ressurjam perseguições politicas como houve nos tempos da ditadura”.

Em resposta, o ministro declarou em carta ao Deputado Paulo Teixeira (leia na íntegra) que “Estamos claramente do mesmo lado na discussão [o Ministério da Justiça e as entidades civis que enviaram a carta] sobre a Internet no Brasil. Somos contrários, evidentemente, ao estabelecimento de quaisquer obstáculos à oferta de acesso por meio de redes abertas e à inclusão digital, ao vigilantismo na Internet e a dificuldades para a fruição de bens intelectuais disseminados pela Internet”. No mesmo documento, Tarso Genro declara ainda que está empenhado a corrigir os supostos problemas do projeto de Azeredo, destacando a importância da participação popular no processo: “Na última reunião de que participamos, representantes da sociedade civil se prontificaram a apresentar uma nova redação para o substitutivo, inclusive com o aporte de conhecimentos técnicos de que não dispomos”.

Enquanto isso não ocorre na prática, a opinião pública se divide, mesmo de que forma bastante desigual. De um lado, está a imensa maioria de usuários da Internet, que listam uma vasta gama de argumentos para impedir a lei. Os professores e pesquisadores universitários André Lemos, Sérgio Amadeu da Silveira e João Carlos Rebello Caribé – autores da petição on-line contra o projeto – levantam a questão de que os termos vagos utilizados na “Lei Azeredo” tornariam possíveis diversas interpretações prejudiciais ao usuário comum, como o fato de o simples acesso a um site ser considerado crime de acesso a dados em computadores de terceiros sem autorização. Bajonas de Brito Junior, Doutor em Filosofia pela UFRJ, defende que “os que mais desejam algemar a internet são os que mais lucram com ela: os bancos e as empresas de cartões de crédito” que com o projeto aprovado, teriam acesso facilitado a dados de criminosos virtuais “às custas da privacidade de toda a população”, teoria esta reforçada pela pesquisa feita pelo site Nova Corja, que informa que um grande banco brasileiro teria financiado a campanha do senador.

A desconfiança da relação entre o projeto de lei e instituições do setor privado também é compartilhada por grande parte dos usuários que temem ser presos por uma prática velada, mas que todos sabem que ocorre onde quer que haja um computador conectado à rede: o download de material protegido por direitos autorais. Por outro lado, o Senador Eduardo Azeredo afirma que “não serão atingidos pela proposta aqueles que usam as tecnologias para baixar músicas ou outros tipos de dado ou informação que não estejam sob restrição de acesso. A lei punirá, sim, quem tem acesso a dados protegidos, usando de subterfúgios como o phishing, por exemplo, que permite o roubo de senhas bancárias”. No entanto, mesmo com a declaração do senador, o receio dos internautas é compreensível, considerando o histórico de atitudes “duvidosas” da Justiça brasileira quando o assunto são novas mídias, como é o caso da também muito criticada lei de proibição de games proposta pelo Deputado Kalil Sehbe. É o medo da arbitrariedade que muitas vezes tenta colocar o usuário habitual dessas tecnologias no mesmo nível de um criminoso violento, como alguns representantes da imprensa e mídia não-especializada por vezes tentam reforçar.

É fato presenciado por todos que a evolução constante e rápida das tecnologias e meios de comunicação exigem algum tipo de regulamentação. No entanto, o que muitas autoridades ainda insistem em ignorar é justamente um dos fatores de sucesso do próprio crescimento da Internet: o maior acesso à informação, e principalmente o poder de dar voz pública a quem antes simplesmente era espectador. Sendo assim, será que realmente a melhor alternativa para punir crackers ou pedófilos seria implantar um sistema de controle tão rígido que colocaria todos os usuários comuns na berlinda? O que se espera do momento da elaboração de uma lei é justamente ouvir parcelas da população que serão atingidas pela mesma, assim como consultar especialistas técnicos no assunto, mas podemos dizer isso da “Lei Azeredo”? Bom, o caso é que a lei aguarda no momento a análise da Câmara dos Deputados, e cabe ao leitor/internauta/usuário/cidadão decidir se é contra ou a favor da aprovação.

 

Íntegra da Carta enviada ao Ministro da Justiça por lideranças setoriais do RS

 

Porto Alegre, 25 de abril de 2009.

Ao Ministro Tarso Genro:

Parcela importante da sociedade civil organizada do Rio Grande do Sul declara-se extremamente preocupada com a possível aprovação da Lei de Controle da Internet, proposta pelo substitutivo do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Justamente no momento em que debatemos e lutamos pela radicalização da democracia no país, e nos esforçamos para que não haja descontinuidade eleitoral de nosso Governo democrático popular no plano Federal, surge a ameça de uma lei que representará na prática um “AI-5 Digital”.

A Lei Azeredo irá criminalizar em massa, práticas comuns na Internet; irá tornar mais caros nossos projetos de Inclusão Digital; proibirá as Redes Abertas; piorará a legislação referente à propriedade intelectual; legalizará a delação e o vigilantismo; inviabilizará sites de conteúdo colaborativo; atacará frontalmente a privacidade individual e oferecerá mecanismos digitais para que ressurjam perseguições politicas como houve nos tempos da ditadura.

Teremos uma Internet controlada, pior do que em países como Arábia Saudita, Nigéria e China.

Sendo assim, reivindicamos:

* Arquivamento do “substitutivo” organizado dentro do Ministério da Justiça;

* Apoio à não-aprovação do PL Azeredo, especialmente através da supressão dos artigos 285-A, 285-B, 163-A e 22;

* Constituição de uma comissão de membros da sociedade civil organizada, para redação de uma proposta de marco regulatório civil da Internet brasileira;

* Agenda com Vossa Excelência, em regime de urgência, para tratarmos destas iniciativas e suas conseqüências.

Assinam esse documento:

* Setorial de Tecnologia da Informação do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul (Setorial de TI do PT-RS);

* Associação Software Livre.Org (ASL.Org);

* Associação Gaúcha dos Profissionais na Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (APTIC-RS);

* Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários);

* Central Única dos Trabalhadores (CUT-RS).

Contatos:

José Tavares (Setorial de TI do PT-RS) – tdaj@uol.com.br – (51) 9251 9103

Marcelo Branco (ASL.Org) – marcelo@softwarelivre.org – (51) 9736 3076

Sady Jacques (APTIC-RS) – sady@via-rs.net – (51) 8213 5999

Juberlei Bacelo (SindBancários POA) – juberlei@sindbancarios.org.br – (51) 9805 2617

Celso Woyciechowski (CUT-RS) – celso@sintaers.com.br – (51) 9967 1278 

 

Íntegra da resposta do Ministro da Justiça Tarso Genro

Ao Deputado Paulo Teixeira

E aos companheiros José Tavares, Marcelo Branco, Sady Jacques, Juberlei Bacelo, Celso Woyciechowski,

A aprovação, no Senado Federal, do substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Azeredo ao Projeto de lei nº 84, de 1999, que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, intensificou o debate público sobre o tema. Felizmente, vieram em tempo as críticas da sociedade civil à regulamentação penal da Internet e aos problemas trazidos pelos tipos penais e pelos mecanismos de controle do projeto de lei.

Pela carta que recebi, estamos claramente do mesmo lado na discussão sobre a Internet no Brasil. Ao elaborar uma nova proposta, o Ministério da Justiça estabeleceu como premissa o respeito à democratização da Internet e a necessidade de aprofundar a inclusão digital no país. Somos contrários, evidentemente, ao estabelecimento de quaisquer obstáculos à oferta de acesso por meio de redes abertas e à inclusão digital, ao vigilantismo na Internet e a dificuldades para a fruição de bens intelectuais disseminados pela Internet.

A aprovação do projeto de lei no Senado demonstrou o perigo de uma legislação com esses problemas ser aprovada caso não haja reação forte e decidida dos setores democráticos da sociedade. Estamos a serviço desses setores. Por isso mesmo, a proposta que levamos à discussão foi – e ainda vem sendo – debatida no interior do Poder Executivo, em reuniões coordenadas pela Casa Civil com representantes da sociedade civil e empresas que participam da inclusão digital no Brasil (lan houses e provedores), em São Paulo, em Brasília, no Fórum Social Mundial e, esperamos, nas próximas oportunidades em que possamos contribuir. O deputado Paulo Teixeira, presente na maior parte dessas ocasiões, testemunhou nosso empenho em corrigir os graves problemas do projeto de lei aprovado no Senado. Para isso, precisamos sim de auxílio para a construção de um texto alternativo ao que hoje parece estar próximo de ser aprovado.

Com a nova proposta, procuramos clarear nossos posicionamentos: garantir que as iniciativas de inclusão digital não arquem com os altos custos de armazenamento de dados informáticos; excluir o dispositivo que obriga os provedores de acesso a informar à autoridade competente denúncia que tenha recebido e que contenha indícios da prática de crime ocorrido no âmbito da rede de computadores sob sua responsabilidade; estabelecer e melhorar o conceito de provedor de acesso; reformular os crimes de acesso indevido a informações em sistemas informatizados e de inserção e difusão de código malicioso, excluindo-se, ainda, diversos tipos penais desnecessários, porque já previstos na legislação vigente. Ressalte-se, também, que procuramos retirar todas as possibilidades de os crimes previstos no PL atingirem direitos de propriedade intelectual.

Estamos convictos de que essas mudanças foram positivas, embora talvez ainda não tenham solucionado todos os problemas do projeto de lei aprovado no Senado. Na última reunião de que participamos, representantes da sociedade civil se prontificaram a apresentar uma nova redação para o substitutivo, inclusive com o aporte de conhecimentos técnicos de que não dispomos. Recebemos com entusiasmo a idéia de uma regulamentação civil da Internet e a oposição pública aos equívocos do projeto de lei, que tem impedido a aprovação impulsiva do projeto hoje na Câmara dos Deputados.

Acreditamos ser possível chegar a um projeto adequado à realidade brasileira, que contenha garantias para que a população não tenha seus hábitos na Internet analisados sem autorização judicial, e que os esforços para disseminar a Internet sejam encorajados cada vez mais. No entanto, é imprescindível que recebamos contribuições dos representantes da sociedade civil, pois só assim poderemos construir uma regulamentação que não reproduza os problemas do projeto de lei aprovado no Senado.

Mantemos nosso compromisso de participar desse debate, liderado pelo deputado Paulo Teixeira. Permanecemos à disposição para auxiliar nas discussões do projeto de lei, no Congresso Nacional ou fora dele. E reafirmamos nosso apoio às alterações que fortaleçam a inclusão digital e que protejam os usuários da Internet de abusos cometidos por quaisquer autoridades.

Assina

Ministro Tarso Genro