Você já deve ter ouvido falar na proposta de Lei dos Cibercrimes, mais conhecida como “Lei Azeredo”, que tramita no Congresso Nacional em busca de aprovação. A proposta visa substituir o Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 89, de 2003 (n° 84, de 1999, na origem), e os Projetos de Lei do Senado (PLS) n° 137,  de 2000,  e n° 76,  de 2000, reunindo-os e alterando alguns itens dos textos originais. O Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) pode ser lido na íntegra neste link, e propõe punições para uma série de crimes virtuais, em uma tentativa de ilegalizar oficialmente atos como a invasão de sistemas e roubo de informações sigilosas, visto que não há legislação específica para isso até o momento. Caso seja aprovada, a lei cria 13 novos crimes, além de aumentar as penas para alguns que já existem. No entanto, a coisa não pára por aí, e há mais motivos para que o projeto seja tão polêmico.

O grande temor de parcelas da população com relação à “Lei Azeredo” está na possível perda de privacidade ao navegar pela Internet, já que o projeto propõe a criação de um cadastro para qualquer pessoa que pretenda acessar a rede, além de propor que os provedores de acesso guardem registros (logs) de toda a navegação feita pelos usuários. Tais registros poderiam ser liberados para investigações criminais, caso fosse solicitado por ordem judicial. “Quem não deve, não teme”, dizem os defensores do projeto, já os que estão contra inventaram até um apelido (além de “Lei Azeredo”): o “AI-5 Digital”.

Entre os opositores do Projeto de Lei está um grupo de entidades civis gaúchas, formado pelo Setorial de TI do PT-RS, Associação Software Livre.Org, Aptic-RS, SindBancários e CUT-RS. Este grupo, no dia 25 de abril deste ano, enviou uma carta (leia na íntegra) ao Ministro da Justiça, Tarso Genro, alegando que “a Lei Azeredo irá criminalizar em massa, práticas comuns na Internet; irá tornar mais caros nossos projetos de Inclusão Digital; proibirá as Redes Abertas; piorará a legislação referente à propriedade intelectual; legalizará a delação e o vigilantismo; inviabilizará sites de conteúdo colaborativo; atacará frontalmente a privacidade individual e oferecerá mecanismos digitais para que ressurjam perseguições politicas como houve nos tempos da ditadura”.

Em resposta, o ministro declarou em carta ao Deputado Paulo Teixeira (leia na íntegra) que “Estamos claramente do mesmo lado na discussão [o Ministério da Justiça e as entidades civis que enviaram a carta] sobre a Internet no Brasil. Somos contrários, evidentemente, ao estabelecimento de quaisquer obstáculos à oferta de acesso por meio de redes abertas e à inclusão digital, ao vigilantismo na Internet e a dificuldades para a fruição de bens intelectuais disseminados pela Internet”. No mesmo documento, Tarso Genro declara ainda que está empenhado a corrigir os supostos problemas do projeto de Azeredo, destacando a importância da participação popular no processo: “Na última reunião de que participamos, representantes da sociedade civil se prontificaram a apresentar uma nova redação para o substitutivo, inclusive com o aporte de conhecimentos técnicos de que não dispomos”.

Enquanto isso não ocorre na prática, a opinião pública se divide, mesmo de que forma bastante desigual. De um lado, está a imensa maioria de usuários da Internet, que listam uma vasta gama de argumentos para impedir a lei. Os professores e pesquisadores universitários André Lemos, Sérgio Amadeu da Silveira e João Carlos Rebello Caribé – autores da petição on-line contra o projeto – levantam a questão de que os termos vagos utilizados na “Lei Azeredo” tornariam possíveis diversas interpretações prejudiciais ao usuário comum, como o fato de o simples acesso a um site ser considerado crime de acesso a dados em computadores de terceiros sem autorização. Bajonas de Brito Junior, Doutor em Filosofia pela UFRJ, defende que “os que mais desejam algemar a internet são os que mais lucram com ela: os bancos e as empresas de cartões de crédito” que com o projeto aprovado, teriam acesso facilitado a dados de criminosos virtuais “às custas da privacidade de toda a população”, teoria esta reforçada pela pesquisa feita pelo site Nova Corja, que informa que um grande banco brasileiro teria financiado a campanha do senador.

A desconfiança da relação entre o projeto de lei e instituições do setor privado também é compartilhada por grande parte dos usuários que temem ser presos por uma prática velada, mas que todos sabem que ocorre onde quer que haja um computador conectado à rede: o download de material protegido por direitos autorais. Por outro lado, o Senador Eduardo Azeredo afirma que “não serão atingidos pela proposta aqueles que usam as tecnologias para baixar músicas ou outros tipos de dado ou informação que não estejam sob restrição de acesso. A lei punirá, sim, quem tem acesso a dados protegidos, usando de subterfúgios como o phishing, por exemplo, que permite o roubo de senhas bancárias”. No entanto, mesmo com a declaração do senador, o receio dos internautas é compreensível, considerando o histórico de atitudes “duvidosas” da Justiça brasileira quando o assunto são novas mídias, como é o caso da também muito criticada lei de proibição de games proposta pelo Deputado Kalil Sehbe. É o medo da arbitrariedade que muitas vezes tenta colocar o usuário habitual dessas tecnologias no mesmo nível de um criminoso violento, como alguns representantes da imprensa e mídia não-especializada por vezes tentam reforçar.

É fato presenciado por todos que a evolução constante e rápida das tecnologias e meios de comunicação exigem algum tipo de regulamentação. No entanto, o que muitas autoridades ainda insistem em ignorar é justamente um dos fatores de sucesso do próprio crescimento da Internet: o maior acesso à informação, e principalmente o poder de dar voz pública a quem antes simplesmente era espectador. Sendo assim, será que realmente a melhor alternativa para punir crackers ou pedófilos seria implantar um sistema de controle tão rígido que colocaria todos os usuários comuns na berlinda? O que se espera do momento da elaboração de uma lei é justamente ouvir parcelas da população que serão atingidas pela mesma, assim como consultar especialistas técnicos no assunto, mas podemos dizer isso da “Lei Azeredo”? Bom, o caso é que a lei aguarda no momento a análise da Câmara dos Deputados, e cabe ao leitor/internauta/usuário/cidadão decidir se é contra ou a favor da aprovação.

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