A partir de uma decisão tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal de Brasília, está proibida a venda de celulares bloqueados aos consumidores, mesmo que temporariamente ou naquela velha forma de fidelização. As empresas que descumprirem a determinação terão de pagar uma multa diária de R$ 50 mil. O julgamento ocorreu em resposta a um recurso levado à Justiça pelo Ministério Público Federal que apresenta dados contra uma sentença anterior favorável ao bloqueio.

O argumento do Ministério Público ao TRF foi de que a conduta fere o direito do consumidor de exercer a livre escolha e que “nada justifica o bloqueio dos aparelhos celulares, pois, tal prática vincula o consumidor a ficar ligado a uma única operadora”.

Por outro lado, as empresas de telefonia móvel defendem que o consumidor sempre teve o direito de procurar a operadora que desejasse pagando o valor total do aparelho. De acordo com as companhias, para conceder determinados benefícios, elas arcam com o preço do aparelho e acabam por transferir alguns encargos para o mercado. Ainda destacam que a prática conhecida como fidelização é permitida pela Anatel.

Porém, o desembargador Souza Prudente, que é o relator do processo, discorda das colocações das empresas e diz que o bloqueio configura uma violência contra o consumidor. As empresas ainda podem recorrer da decisão.