[Lei do Inquilinato] Não precisa mais de fiador?

[kick_out]

Galerinha do mal, seguinte..
to querendo alugar um imóvel comercial aqui no interior de SP.. a imobiliária tá pedindo um fiador, mas não entrou aquela nova lei do inquilinato que diz que não é preciso mais fiador? Alguém sabe se é válido pra imóvel comercial e como devo proceder?

É obrigatório cumprir essa lei ?
Me ajudem plz..
Valeu ..

[MalkavianGuy]

Galerinha do mal, seguinte..
to querendo alugar um imóvel comercial aqui no interior de SP.. a imobiliária tá pedindo um fiador, mas não entrou aquela nova lei do inquilinato que diz que não é preciso mais fiador? Alguém sabe se é válido pra imóvel comercial e como devo proceder?

É obrigatório cumprir essa lei ?
Me ajudem plz..
Valeu ..

A lei não diz que todo contrato deve ser firmado sem a presença de um fiador, diz que é possível firmar sem a presença de um (o fiador deixa de ser obrigatório, mas depende das partes decidirem a presença dele).
A lei dispõe sobre locações de imóveis urbanos. Se não for imóvel rural tá valendo.
E sim, todo cidadão é obrigado a cumprir toda lei.

[Queza]

i) Quanto ao cumprimento da Lei:

O cumprimento da lei para o locador (quem da o imóvel) é obrigatório no que pode piorar a situação do Locatário (quem pega o imóvel). (A lei visa sempre proteger quem aluga imóvel! Lembre sempre disso)

Agora, nada impede colocar maiores garantias para o locatário.

Assim, depende do que você pretende cumprir ou não.

"Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto."


ii) Com relação ao fiador:

Nesse caso, se ela aceitar não haver um fiador, não terá problemas! As garantias são uma faculdade e não obrigação!

"Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:

I - caução;

II - fiança;

III - seguro de fiança locatícia.

IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação."

Atenção, eles devem aceitar não ter o fiador! Não é uma obrigação não aceitar e sim uma faculdade!!!!!